0069182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0069182
Acórdão
Descritores: Modelo de utilidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003899
Nr Documento: RL199303110069182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06d7c7069ed17e25802568030000db29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069182.E0
Sumário
O titular de depósito de modelo de utilidade beneficia de presunção de novidade, realidade ou utilidade, o que significa que a lei admite como certos estes factos se não fôr provado o contrário. Em acção destinada a pedir a anulação de depósito de modelo de utilidade, compete ao autor demonstrar que o modelo de utilidade não possui os requisitos de novidade, realidade ou utilidade presumidos pelo depósito.