0069996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0069996
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014973
Nr Documento: RL199406090069996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7669e3c8d3ea06e68025680300025695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069996.BF
Sumário
A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.