0006984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006984
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Suspensão do despedimento, Ampliação do pedido, Juros de mora, Indeferimento liminar, Aclaração, Improcedência, Recurso de agravo, Mora do devedor, Título executivo, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008535
Nr Documento: RL199704230006984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78fe9504796b2f228025680300054ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006984.09
Sumário
Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com a sentença que serve de título executivo. Não havendo execução em juros, o Exequente (ainda que à face da lei substantiva possa ter direito a eles) não pode exigi-los na correspondente execução de sentença. A sentença que suspende o despedimento contém, em si mesma, implícita, a condenação da entidade patronal no pagamento das prestações salariais que posteriormente se forem vencendo. Portanto, sendo o âmbito do pedido limitado pelo título executivo, e tendo a execução da decisão da suspensão de despedimento força executiva, apenas relativamente às remunerações vencidas, enquanto a suspensão se mantém, é evidente que através da presente execução não pode o Exequente obter o pagamento de quaisquer juros vencidos ou vincendos.