9340405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9340405
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008443
Nr Documento: RP199402229340405
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6754ad744b441b1d8025686b00667b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340405.61
Sumário
- A caducidade é uma excepção inominada que corresponde ao perfil dogmático traçado no nº 3 do artigo 493 do Código de Processo Civil. É, pois, uma excepção peremptória que, como tal, importa a absolvição do pedido.