9331177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9331177
Acórdão
Descritores: Condomínio, Administração, Legitimidade passiva, Acção executiva, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006428
Nr Documento: RP199403089331177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/257504ca2dca43488025686b00667c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331177.A7
Sumário
O problema da legitimidade passiva do administrador de condomínio para ser demandado nessa qualidade só poderá ser discutida na acção declarativa. Não vale em processo excutivo um conceito de legitimidade que se reconduza à simples afirmação da titularidade do direito ou da obrigação, na medida em que esta terá que se apresentar fundada no próprio título, relevando somente a titularidade que encontre base no título ( cfr. Anselmo de Castro in "Acção Executiva Singular...", 1970, páginas 72 e 73 ). Daí que, como regra, a execução tenha de ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Mas tal regra comporta excepções. Se tiver havido sucessão na obrigação, a execução deverá correr contra os sucessores do devedor que figure no título, cabendo ao exequente alegar, no próprio requerimento inicial da excução, os factos constitutivos da sucessão. Deste modo se assegura, sem necessidade de habilitação incidental, a legitimidade dos sucessores de quem figure no título como devedor da obrigação exequenda.