Acórdão STA (1988) — Contribuição industrial, Remuneração

Acórdão

004777

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1988
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialRemuneraçãoSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART23 ART26 N1 N4 ART33 ART45 ART84 ART85 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3835 DE 1986/07/09.
AC STA PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.

Sumário

As verbas destinadas a fazer face ao pagamento de ferias e subsidio de ferias não representam custos do exercicio em que foram constituidos, antes o sendo do exercicio em que se verificaram os factos que motivaram a sua constituição.

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