043272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043272
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017769
Nr Documento: SJ199212160432723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c74a5116de42863a802568fc003a2f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043272.65
Sumário
É contraditório dizer, por um lado, que a declaração de extravio de um cheque se fez em certo dia e, por outro, não se dar como provado que tal declaração houvesse ocorrido antes da data de emissão.