070702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070702
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002356
Nr Documento: SJ198306140707021
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3efa2474e576ad4d802568fc003954a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070702.CE
Sumário
O que na alinea a) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil se exige para a sentença estrangeira ser confirmada, e, alem da autenticidade, a inteligencia da decisão, isto e, que o respectivo conteudo não seja ininteligivel, por forma a que o seu sentido não possa apreender-se. Não afecta a inteligibilidade da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, a possivel contradição ou existencia de duvidas quanto a titularidade dos bens resultante do acordo homologado. Sera, portanto, o tribunal da execução, se a ele recorrerem as partes, que tera de resolver as questões que sobre essa materia lhe foram postas.