0050552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0050552
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Prova, Despejo, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003056
Nr Documento: RL199111140050552
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG213 IN RLJ ANO123 PAG49.
GALVÃO TELLES IN CJ ANOXIV T2 PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/482a345452e292a4802568030000bb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050552.4C
Sumário
Não se pode conferir aos documentos juntos ao processo valor probatório superior ao que eles têm, nem estender o que têm a factos neles não considerados. À existência de residências alternadas não basta a pluralidade de residências, exigindo-se que, em cada uma delas, o arrendatário tenha, com estabilidade, centrada a sua vida doméstica. A protecção conferida pelo artigo 1111 n. 1 do Código Civil requer que se alie a uma certa qualidade de familiar do inquilino a de convivência (vida em comunhão) com este por um certo lapso de tempo.