0023746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0023746
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020359
Nr Documento: RL199101240023746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7237fa4ea5f4c3c38025680300031408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023746.0F
Sumário
No juizo acerca da capacidade económica do requerente de apoio judiciário não deve pesar desfavoravelmente ao requerente a circunstância de ter em seu poder um capital (de apenas setecentos contos) pois que o requerente não tem que suportar as custas pelo seu capital, mas sim pelo rendimento. E mais razão há para assim ser se o capital em causa é litigioso, disputado no processo entre o autor e o réu, uma vez que em tal circunstância o autor não deve dispôr dele sem estar decidida a respectiva titularidade.