0004785 - Tribunal da Relação de Lisboa

Requerida a abertura da instrução contraditória em processo correccional (CPP/29) apenas caducam os efeitos processuais do despacho equivalente à pronúncia (que marca julgamento e aprecia nulidades, excepções e outras questões) e, não o efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal associado àquele despacho. A prescrição e causa de interrupção, têm natureza e efeitos substantivos.