074549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074549
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011681
Nr Documento: SJ198802020745491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef4ff60ef7990d5f802568fc0039eeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074549.47
Sumário
Sendo de natureza particular o interesse protegido pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de merito sobre sentença estrangeira, cuja revisão foi proferida contra cidadão portugues vencido na acção em que foi proferida a sentença ( mas em que foi ele quem requereu a respectiva confirmação) não e de exigir.