Quando foi proferido o acórdão 035973?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Carreira de enfermagem hospitalar

Acórdão

035973

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1997
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

Carreira de enfermagem hospitalarMudança de carreiraReclamação necessária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N11 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/05/15 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG3564.
AC STA DE 1992/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG6927.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG537.
AC STA DE 1990/05/24 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG3830.

Doutrina

ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG160.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV LISBOA 1988 PAG27-32.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997 PAG281.

Sumário

A reclamação, para o órgão máximo do estabelecimento ou serviço, da lista de transição do pessoal de enfermagem para as novas categorias e cargos, prevista na alínea c) do n. 11 do artigo 65 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, é uma "reclamação necessária"

à abertura da via contenciosa, cabendo recurso contencioso da decisão dessa reclamação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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