97P139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P139
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente, Bem jurídico protegido, Medida da pena, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033104
Nr Documento: SJ199705070001393
Indicações Eventuais: GIUSEPPE MAGIORE IN DERECHO PENAL PARTE ESPECIAL VOLIII PÁG499. TRAD.
CASTELHANA 1985.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78bcc59ccc676d45802568fc003b6e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P139.02
Sumário
Uma vez que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, é inútil pretender discutir no recurso os factos considerados assentes pelo Tribunal a quo. O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a saúde fisíca e mental da pessoa humana e a liberdade; acelera, desmedidamente, o aumento da criminalidade e põe em causa, perigosamente, a estabilidade social. São inteiramente adequadas as penas de 8 anos e 6 meses de prisão, e de 7 anos de prisão impostas, respectivamente, a dois autores do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, actividade a que se vinham dedicando, em co- -autoria material, desde data não apurada, e a quem foram apreendidas no acto da captura 9 embalagens de heroína (0,792 gramas) e 32 embalagens de cocaína com o peso liquido de 8,1 grs., assim como 46500 escudos provenientes da venda por eles efectuada anteriormente de produtos da mesma natureza, tendo ambos agido com grande intensidade de dolo.