97B460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B460
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Danos morais, Juros de mora, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033403
Nr Documento: SJ199710090004602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f602b6600c488c802568fc003baa90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B460.21
Sumário
O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. Não é possível cumular juros de mora com correcção monetária por inflação. As disposições conjugadas dos artigos 496 n. 3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais.