1176/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1176/99
Acórdão
Descritores: Requisitos essenciais para o credor requerer a declaração de falência, Indeferimento liminar do pedido de declaração de falência
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC39/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1b78c9c2e4b3ed42802569b400678aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1176.99.51
Sumário
I.Os montantes dos Créditos que os requerentes da Falência apresentam para fundamentar o seu pedido da Falência devem mostrar-se judicialmente reconhecíveis, pelo que deverão ser certos, líquidos e exigíveis. II.Deverá pelo menos alegar-se que a Requerida revela impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações e que tem falta de crédito ou de meios de liquidez. III.Não constitui cessação de pagamento, o não cumprimento oportuno de uma ou mais dívidas, quando tal corresponde a circunstâncias ocasionais ou a dificuldades temporárias de realização de numerário sem que, com tal se ponha em perigo a satisfação dos direitos dos credores. IV.Deve também alegar-se quando o fundamento for a fuga do titular ou titulares da em-presa, ou dos titulares do seu órgão de gestão, abandonou do local onde a empresa tem a sede.