042394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042394
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015434
Nr Documento: SJ199204010423943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce68466abb55ff8802568fc003ba8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042394.69
Sumário
Nos termos do artigo 72 do Código Penal, a pena determina-se essencialmente em função da ilicitude e da culpabilidade sem esquecer exigências de prevenção criminal. Até ao limite permitido pela culpabilidade ter-se-ão em conta razões de prevenção geral e especial de modo a determinar-se uma pena que satisfaça a sua triplica finalidade.