005180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005180
Acórdão
Descritores: Petição, Petição inepta, Menção dos preceitos legais violados
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026104
Nr Documento: SA119580530005180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede2df2302a2fe04802568fc0037c6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005180.33
Sumário
Da falta de indicação e concretização das normas ou dos principios legais violados na petição resulta não poder conhecer-se da sua violação, como se ve do paragrafo unico do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.