044200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 044200
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministério público, Classificação de serviço, Conselho superior do ministério público, Inconstitucionalidade, Conceito vago ou indeterminado, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056386
Nr Documento: SA120010926044200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dcfede0e4cde61a80256b26004c4185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044200.41
Sumário
Não é materialmente inconstitucional, à face do nº 2 do artº 222º da CRP (redacção de 1989), a composição do Conselho Superior do Ministério Público que consta do artº 14º da L.O.M.P., na redacção introduzida pela Lei nº 23/92, de 20 de Agosto, ao prever que integrem o Conselho Superior do Ministério Público procuradores-gerais distritais não eleitos e duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça. Nas situações em que a lei recorre a conceitos indeterminados, não há uma obrigação da Administração de se autovincular, definindo genericamente critérios a adoptar em situações concretas, não sendo essa autovinculação imprescindível para assegurar os princípios da justiça e da imparcialidade. O volume de serviço a cargo do magistrado é expressamente indicado pelo n° 1 do artº 82º e nº 2 do artº 91 da L.O.M.P., como um dos factores a ter em conta na atribuição de classificações, não sendo a sua relevância como factor de classificação limitada aos casos em que ele seja imputável ao magistrado inspeccionado. Enferma de vício de forma, por obscuridade de fundamentação, a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que ao classificar um magistrado com prestação funcional na "área do mérito", lhe atribui a classificação de "Bom com distinção" e não a de "Muito Bom", por "o serviço não ter sido especialmente exigente, face à sua reduzida expressão processual", sem esclarecer o que deve entender-se por serviço especialmente exigente nem porque é que se considera reduzida a expressão processual.