0382/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0382/11
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre imóveis, Fundamentação, Avaliação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13047
Nr Documento: SA2201106220382
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66db114024cc7db1802578c4003edf46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0382.11.21
Sumário
Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, Lda., com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de 2.ª avaliação das fracções autónomas designadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T” e “U”, todas do seu prédio urbano em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz da freguesia de Pombal, sob o artigo 11933, imputando-lhe os vícios de forma por falta de fundamentação e por falta de audiência prévia, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: – A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário prevista no artigo 38.º do CIMI, em 2006, tinha a seguinte expressão: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv. – O coeficiente de afectação previsto no artigo 41.º do CIMI é uniforme e único a nível nacional, apenas alterando em função do fim, conforme assim se encontra descrito na tabela anexa à citada norma. – O que acaba de se referir quanto ao coeficiente de afectação aplica-se “ipsis verbis” aos coeficientes de qualidade, vetustez e à determinação da área. – Relativamente aos coeficientes de afectação, de qualidade, de vetustez e cálculo de área, nem os peritos das primeiras nem das segundas avaliações têm qualquer poder discricionário. – Aliás, relativamente aos supra indicados coeficientes, nem a própria Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Urbana tem qualquer poder de decisão ou de alteração. – O mesmo não se verifica com o coeficiente de localização. – Assim, o n.º 1 do artigo 42.º do CIMI prevê uma amplitude dos coeficientes de localização que pode variar entre 0,35 e 3. – Por sua vez, o anexo I da Portaria 982/04 prevê que para o concelho de Pombal-1 o coeficiente de localização para habitação pode variar entre 0,40 e 1,60. – Ou seja, não se encontra concretamente determinado na lei nem na portaria que o coeficiente de localização seja de 1,40 para o local onde se encontram as fracções autónomas da recorrente. – Da matéria provada da douta sentença recorrida também não consta a concreta fundamentação para o recurso ao coeficiente de localização de 1,40. – Caso nas segundas avaliações tivesse sido aplicado o coeficiente de localização de 1,10 previsto na Portaria 982/04, os valores patrimoniais teriam sido bastante inferiores. – Da página da Internet com o código www.e-finanças.gov.pt não consta qualquer explicação nem justificação para ter sido fixado no zonamento das fracções autónomas avaliadas o coeficiente de 1,40, quando também teria sido possível o Cl de 1,10. – Sendo possível para o zonamento onde ficam situadas as fracções autónomas avaliadas coeficientes de localização variáveis entre 0,40 e 1,60, não se poderá considerar fundamentada uma avaliação com a explicação que o zonamento consta de Portaria e publicada no sítio das Finanças. – O entendimento em sentido diferente é retirar do controlo judicial uma componente essencial da fórmula de avaliação, sendo que a CNAPU não tem poderes discricionários para fixar os coeficientes de localização. – O entendimento segundo o qual a CNAPU funciona como entidade que na fixação dos zonamentos é insindicável não tem suporte nem no artigo 42.º do CIMI nem no anexo da Portaria 982/04. – A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do artigo 42.º do CIMI e violou o artigo 77.º da LGT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Inconformada com os valores atribuídos em 1.ª avaliação às suas fracções autónomas designadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T” e “U”, do seu prédio urbano em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz da freguesia de Pombal, sob o artigo 11933, a impugnante requereu 2.ªs avaliações – fls. 10 a 12, 20 a 22, 30 a 32, 40 a 42, 50 a 52, 60 a 62, 70 a 72, 80 a 82, 90 a 92, 100 a 102, 110 a 112, 120 a 122, 130 a 132, 140 a 142, 150 a 152, 160 a 162, 170 a 172, 180 a 182, 190 a 192 e 200 a 202 do p.a.. Reunidos os peritos, foram elaborados os Termos de avaliação de fls. 55 a 112, que também se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. A impugnante foi notificada dos actos de avaliação referidos na alínea antecedente, a coberto dos ofícios de fls. 11 a 30, que também se dão por integralmente reproduzidos. Em 17/10/2006, a impugnante requereu certidão dos fundamentos de facto e de direito das 2.ªs avaliações, nos termos do art.º 37.º do CPPT – fls. 31. Em resposta, o Serviço de Finanças de Pombal 1 emitiu a certidão de fls. 52 a 112, que se dá por integralmente reproduzida, da qual se destaca o seguinte: «(…) ------Certifico em cumprimento do despacho exarado no requerimento que antecede e de harmonia com o requerido que o coeficiente de localização aplicado na segunda avaliação efectuada ao prédio urbano número onze mil novecentos e trinta e três – fracções “A” a “U” da freguesia de Pombal é o constante da Portaria n.º 982/2004, de quatro de Agosto, cujo número um foi alterado pela Portaria n.º 1426/2004, de 25 de Novembro.------------------------------------------------------------------- ------Mais certifico que o teor da segunda avaliação é o constante das fichas e termos de avaliação dos quais se juntam as respectivas cópias.------------------------------ (…)». III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Leiria que, julgando improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente, manteve a 2.ª avaliação das fracções do prédio aqui em causa. Não se conforma a impugnante com o assim decidido, alegando, em síntese, que os valores fixados nessa avaliação se não encontram devidamente justificados. Vejamos. A questão que é objecto do presente recurso e, pois, a de saber se estão ou não suficientemente fundamentadas as avaliações impugnadas. É entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais superiores que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. E que o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado (v. Ac. deste STA de 11.12.2007, no recurso n.º 615/04). No que concerne ao grau de fundamentação adequado ao caso em apreço, transcreve-se o que a esse propósito já este Tribunal disse no acórdão de 1/7/2009, proferido no recurso n.º 239/09: «Como se pode ler no preâmbulo do CIMI, aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro, com a reforma da tributação do património levada a cabo por este diploma, operou-se “uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade, em especial da propriedade urbana. (…) o sistema fiscal passa a ser dotado de um quadro legal de avaliações totalmente assente em factores objectivos, de grande simplicidade e coerência interna, e sem espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador.”. O procedimento de avaliação, configurado nos artigos 38.º e seguintes do CIMI, caracteriza-se, assim, agora por uma elevada objectividade, com uma curtíssima margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de dados objectivos. Desde logo, o coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. Por outro lado, o n.º 4 do mesmo preceito legal prevê ainda o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI. Trata-se, pois, de parâmetros legais de fixação do valor patrimonial com base em critérios objectivos e claros e, por isso, facilmente sindicáveis, bastando a indicação da localização dos prédios e a referência do quadro legal aplicável para que se compreenda como foi determinado o referido coeficiente. Ou seja, encontramo-nos no domínio de zonas e coeficientes predefinidos e, portanto, indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, e isto independentemente de se tratar de primeira ou segunda avaliação, pois não é o facto de se realizar uma inspecção directa ao imóvel a avaliar que pode levar ao desrespeito dos coeficientes predefinidos, mas antes serve essa inspecção para comprovar a justeza dos coeficientes a aplicar. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia de Pombal, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe era aplicável. Por outro lado, é a própria lei que manda ter em consideração na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação as mesmas características que se têm em consideração na fixação do coeficiente de localização (v. n.º 3 do artigo 45.º do CIMI).». - v. também no mesmo sentido, os acórdãos de 6/10/10, 17/3/11 e 25/5/11, proferidos nos recursos n.ºs 510/10, 964/10 e 239/11, respectivamente. Ora, no caso em apreço, conforme consta da sentença recorrida, a fundamentação da avaliação impugnada é a que resulta da fórmula e do critério legal, não podendo os peritos alterar os coeficientes legalmente fixados. Este novo sistema de avaliações, assente em factores objectivos, não tem espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador, sendo coordenado por uma comissão cuja composição garante a representatividade dos agentes económicos e das entidades públicas ligadas ao sector. O coeficiente de localização é, assim, fixado de acordo com regras predefinidas, que têm a ver com o exacto local onde se encontra o imóvel a avaliar e têm em conta os elementos a que se refere o artigo 42.º do CIMI. Também o mesmo se passa com o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI e é aprovado por portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. A determinação dos valores de zonamento é efectuada em cada município em assembleia camarária cuja materialização corresponde aos mapas informáticos de valor, por zona. Assim, não é correcto alegar-se que a lei fixa um mínimo e um máximo e que dentro dessa moldura o avaliador tinha que fundamentar a razão por que atendeu ao coeficiente máximo e não ao mínimo. Neste contexto, como se reconhece na sentença recorrida, a lei não estabelece essa moldura e a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia de Pombal, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal aplicável. Sendo que, no caso vertente, todos os mencionados elementos constam das fichas de avaliação e da certidão de fls. 52 dos autos. Como supra se disse, a intenção do legislador foi subtrair da subjectividade e da relatividade apreciativa do avaliador os critérios relevantes da avaliação dos prédios urbanos, para efeitos de incidência real tributária, e fê-lo para efeitos de combater a fraude e a evasão fiscal, através de avaliações subjectivas, sujeitas a pressões de especuladores e a outros interesses de subvalorização da propriedade urbana, sendo que foi todo esse circunstancialismo que levou o legislador a estabelecer critérios objectivos fixados por lei. Além de que a existência de erros ou anomalias sempre poderá ser corrigida na medida em que os valores dos coeficientes de localização e zonamento são propostos pela CNAPU trienalmente. Daí que se tenha de concluir, como na sentença recorrida se fez, que os elementos constantes dos termos da impugnada avaliação são bastantes para o acto se considerar fundamentado, nos termos exigidos pela lei para o caso (artigo 77.º da LGT). O recurso não pode, por isso, pois proceder. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria devida em 1/6. Lisboa, 22 de Junho de 2011. – António Calhau (relator) – Casimiro Gonçalves – Valente Torrão.