006394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006394
ACORDAO
Descritores: Empreitada por despesas, Clausula contratual, Materia de facto, Vontade das partes
Sumário
A determinação das condições em que foi celebrado um contrato de empreitada por despesas envolve mera indagação em materia de facto, tendo em vista a averiguação da vontade das partes.
