006394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006394
ACORDAO
Descritores: Empreitada por despesas, Clausula contratual, Materia de facto, Vontade das partes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025010
Nr Documento: SA119621221006394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2bea6e7cbf29f9802568fc0037c255
Sumário
A determinação das condições em que foi celebrado um contrato de empreitada por despesas envolve mera indagação em materia de facto, tendo em vista a averiguação da vontade das partes.
