022575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022575
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso judicial, Conclusões, Ónus de concluir, Rejeição
Recorrente: Utiltejo-equipamentos Hoteleiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050014
Nr Documento: SA219980930022575
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33b35e4ee62b911e802568fc0039b291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022575.71
Sumário
A decisão que aplica uma coima por infracção fiscal não aduaneira rege-se pelo art. 52 do RJIFNA. Esta norma manda aplicar a II Parte do Dec.Lei n. 433/82, de 27/10. Nos termos do art. 59, n. 3, deste Dec.Lei, o recurso consta de alegações sumárias e conclusões. Nos termos do art. 63 do referido Dec.Lei, o recurso deve ser rejeitado se desrespeitar as exigências de forma. Se o recurso não contiver conclusões, deve entender-se que não respeita o formalismo legal, pelo que deve ser rejeitado. Não tem aqui aplicação o disposto no art. 690, n. 4, do CPC.