0054031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0054031
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002441
Nr Documento: RL199205050054031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73a2b473a9730391802568030000a3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054031.BE
Sumário
Em recurso respeitante ao registo de marcas é necessário notificar para alegar a entidade directamente beneficiada ou prejudicada com a concessão ou recusa do registo.