032582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 032582
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Recurso contencioso, Plano director municipal, Aprovação, Licenciamento, Loteamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051523
Nr Documento: SAP19990427032582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe134c9effe1a098802568fc0039e2cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032582.82
Sumário
É inútil o prosseguimento da instância do recurso contencioso quando, por circunstâncias supervenientes, a eventual anulação do acto recorrido for indiferente ao acto final pretendido. No recurso contencioso não será de atender as consequências indirectas ou reflexos do acórdão anulatório, tais como a mera declaração de ilegalidade do acto impugnado, com vista à prova dos pressupostos ou fundamentos da acção de indemnização. Tendo sido aprovado, na pendência do recurso, o PDM abrangendo a área, torna-se inútil o prosseguimento do recurso contencioso do acto ministerial que homologou o parecer negativo do CCR ao licenciamento de loteamento, por tal parecer deixar de ser exigível.