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002421 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 04 de maio de 1983

Processo: 002421

ACORDAO

Descritores: Competencia das auditorias fiscais, Mercadoria importada, Contencioso aduaneiro

Recorrente: Pais , Arnaldo

Recorridos: Soc Comercial Antonio Barata & Filhos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00005365

Nr Documento: SA219830504002421

Data de Entrada: 30/11/1982

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/771765cb18d4e4e4802568fc0038478d

Sumário

Compete as auditorias fiscais julgar as transgressões relativas a importação de mercadorias previstas na Port. 11986, de 11-8-47, na Port. 12233, de 7-1-41, e no art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

Acórdão

002421

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1983
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Competencia das auditorias fiscaisMercadoria importadaContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 11986 DE 1947/08/11.
PORT 12233 DE 1941/01/07.
CADU41 ART50.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.

Sumário

Compete as auditorias fiscais julgar as transgressões relativas a importação de mercadorias previstas na

Port. 11986, de 11-8-47, na Port. 12233, de 7-1-41, e no art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)