002421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002421
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias fiscais, Mercadoria importada, Contencioso aduaneiro
Sumário
Compete as auditorias fiscais julgar as transgressões relativas a importação de mercadorias previstas na Port. 11986, de 11-8-47, na Port. 12233, de 7-1-41, e no art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.