3871/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 3871/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia aposentação compulsiva prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3891c431bd8bbf880256a48004c626f
Sumário
Cabe ao requerente da suspensão alegar factos que possibilitem ao tribunal formular uma conclusão sobre a verificação/ou não do requisito previsto no art.º 7671/a) da LPTA - prejuízo de difícil reparação. Tendo sido requerida a suspensão de eficácia de um despacho que em processo disciplinar sancionou o requerente com pena de aposentação compulsiva, tal implica para este a sua passagem à situação de aposentado pelo que. por força da execução do acto. ao requerente, em vez do vencimento pelo exercício da função passará a auferir e a ser-lhe processado o montante da pensão de aposentação a que tiver direito, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto da Aposentação (art.º 11º n.º l/e e 12º n.º 7 e 13º n.º 10 do Estatuto da Aposentação (E. A.), aprovado pelo DL n.º 24/84. de 16 de Janeiro. Se a petição inicial não contiver a alegação de factos que possibilitem conhecer qual o montante da pensão de aposentação com que o requerente poderá contar para fazer face às suas despesas, ainda que esteja alegada e demonstrada a despesa mensal do requerente e agregado familiar, não é possível formular unia conclusão no sentido de saber se, a imediata execução daquele despacho é passível de determinar para o requerente e agregado familiar a invocada "situação de pobreza", eventualmente integradora do requisito a que se alude em I).