082738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082738
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Arresto, Património, Crédito, Embargos de executado, Sentença, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018159
Nr Documento: SJ199302160827381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d7039db5aee1cff802568fc003a50fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082738.6B
Sumário
Para que haja justo receio de perda da garantia patrimonial, basta que, com a expectativa de alienação de determinados bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente dificil a realização coactiva do crédito, ficando no seu património só com bens que, pela sua natureza, dificilmente encontrem comprador, numa venda judicial. Sendo o direito conferido ao credor, cabe ao requerente mostrar que é credor e, consequentemente provar, em princípio, a existência do crédito. Para que seja decretado o arresto a lei não exige que o passivo seja superior ao activo. Basta " o justo receio de perda" da garantia patrimonial. A regra do artigo 663 do Código de Processo Civil que se aplica aos embargos, estatuí que se deverá atender, no momento da prolação da sentença, aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos, entretanto ocorridos.