072795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072795
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Escritura pública, Defeito da obra, Incumprimento do contrato, Promitente comprador, Promitente vendedor, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014635
Nr Documento: SJ198507030727952
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLII PAG274 VOLI 2ED PAG282. A COSTA DIR OBG PAG371. V SERRA IN BMJ N67 PAG38. M CORDEIRO IN ROA ANO41 PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c64743f8f25297a4802568fc003a7df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072795.1B
Sumário
É a "exceptio non adimpleti contractus" que torna lícita a recusa do devedor cumprir a prestação a que estava adstrito. A referida excepção pode ainda opôr-se nas hipóteses de cumprimento defeituoso por parte de um dos contraentes. Se a obra está inacabada ou imperfeita não pode ser imputável ao promitente comprador o não cumprimento da obrigação que assumiu: - o pagamento do preço ainda em dívida, a efectuar simultaneamente com a outorga da escritura por parte do promitente vendedor, uma vez pronta a obra.