072795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É a "exceptio non adimpleti contractus" que torna lícita a recusa do devedor cumprir a prestação a que estava adstrito. II - A referida excepção pode ainda opôr-se nas hipóteses de cumprimento defeituoso por parte de um dos contraentes. III - Se a obra está inacabada ou imperfeita não pode ser imputável ao promitente comprador o não cumprimento da obrigação que assumiu: - o pagamento do preço ainda em dívida, a efectuar simultaneamente com a outorga da escritura por parte do promitente vendedor, uma vez pronta a obra.