0332673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0332673
Acórdão
Descritores: Responsabilidade criminal, Pessoa colectiva, Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal, Interrupção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017564
Nr Documento: RL199407060332673
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG 45.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0c1f5c3a440bc93802568030002a6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332673.37
Sumário
As pessoas colectivas só são passíveis de responsabilidade criminal se a lei especialmente o admitir (art. 11 do Código Penal (CP)), o que não sucede nos casos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL n. 30679, de 24 de Agosto de 1940. Ora, sendo assim, há apenas que levar em conta um dos crimes de concorrência desleal eventualmente imputáveis aos arguidos, é o p. p. no art. 217 do Código da Propriedade Industrial, com a actualização decorrente dos arts. 1, n. 1, do DL n. 131/82, de 23 de Abril, e 3, n. 1, do DL n. 400/82, de 23 de Setembro, com multa de 3000 escudos a 150000 escudos, que pode ser agravada com pena de prisão de trinta dias e seis meses. Assim, a prescrição do procedimento criminal é de dois anos e começou a correr na data da consumação dos crimes (arts. 117, n. 1, al. d), e 118 do CP). No domínio do CP82 e do CPP87 deve entender-se que a al. a) do art. 120, n. 1, CP, não tem aplicação ao inquérito. Deste modo, a notificação ao arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120, n. 1, al. a), CP.