0604/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0604/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12088
Nr Documento: SA1201009090604
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f32e475648db665802577a000551516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0604.10.4C
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta a questão que o Recorrente pretende ver apreciada não se apresenta particularmente complexa, não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se vislumbra a existência de erro manifesto na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F..
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Reitor da Universidade de Coimbra, recorre para este STA do acórdão do T.C.A. Sul, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Loulé, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por A… e anulado o seu despacho n.º 27/2003, de 9 de Dezembro de 2003, que aplicou à Autora a pena disciplinar de inactividade por um ano. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a relevância jurídica e social da questão. A recorrida contra-alegou defendendo, em súmula, a inadmissibilidade da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: Nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no recurso que o Recorrente pretende ver admitido. A importância das questões susceptíveis de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional tem de ser aferida em concreto, devendo a resolução de tal ou tais questões ter interferência decisiva numa possível alteração da decisão judicial recorrida. E, não é a circunstância de estar em causa decisão proferida em processo disciplinar que pode qualificar, só por si, as questões suscitadas como de importância excepcional. Elas terão de ser aferidas segundo os parâmetros previstos no art.º 150.º do C.P.T.A., a que acima se fez referência. Ora, na situação dos autos, a razão determinante da procedência da acção, com a anulação do acto punitivo, que o acórdão recorrido confirmou, radica, em súmula, na insuficiente concretização de factos “de que resulte o conhecimento, consentimento, contributo ou apoio da ora recorrida ao cometimento das infracções disciplinais pelo arguido B…”. Questão de considerável simplicidade, ligada aos contornos factuais do caso específico, que não justifica uma pronúncia do STA em sede de recurso de revista excepcional, sendo, ainda, certo que não se detecta a existência de erro patente na decisão das instâncias. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente Lisboa, 9 de Setembro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.