043932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 043932
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Asilo, Autorização de residência, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051929
Nr Documento: SA119990420043932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e29cbb0feb8c3d88025692e002eb44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043932.BF
Sumário
I - Desde que o acto impugnado declare expressamente a sua concordância com a fundamentação da proposta, na qual tenham sido expostos de forma clara e perceptível as razões de facto e de direito que deveriam levar ao indeferimento da pretensão, - não está o despacho recorrido ferido de falta ou insuficiência de fundamentação;