048407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048407
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029180
Nr Documento: SJ199511150484073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/029c84b072383d4e802568fc003b4839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048407.1F
Sumário
O tráfico das drogas, especialmente das mais nefastas e perniciosas para a saúde, incluindo a saúde pública, como a "heroína", é um verdadeiro flagelo social que, embora não seja solucionável através das penas criminais, suscita critérios de marcada severidade permitiva, em tema de prevenção geral. A atenuação especial da pena pressupõe que as circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele configuram uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do arguido. Na legislação repressiva do tráfico de drogas, também a ilicitude do facto, se tem de mostrar consideravelmente diminuida tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações. O artigo 26 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, só rege para a categoria do traficante-consumidor, que pressupõe como elemento típico a finalidade de conseguir aquelas substâncias para uso pessoal.