Quando foi proferido o acórdão 00114738?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Registo, Marcas, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 00114738?

Provido. É da competência do Tribunal de Comércio de Lisboa o conhecimento dos recursos interpostos das decisões do INPI em matéria de concessão ou recusa de registos.

Acórdão

00114738

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: Teresa Prazeres Pais

Agravo

RegistoMarcasTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART89. DL16/95 DE 1995/01/24 ART2. CPC95 ART73 ART85 ART86.

Sumário

É da competência do Tribunal de Comércio de Lisboa o conhecimento dos recursos interpostos das decisões do INPI em matéria de concessão ou recusa de registos.

Texto integral não disponível

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