1414/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

Estando em causa obras de construção civil indiciariamente tendentes à recuperação de um imóvel degradado, que se traduzem em várias alterações à sua situação originária, e nada permitindo afirmar que o impacto negativo das inacabadas obras tenha sido previsto e querido pelos arguidos, tanto mais que nada leva a crer que estes tenham agido com dolo, é de proferir despacho de não pronúncia.