1414/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 1414/00
Acórdão
Descritores: Crime de dano
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c0bd32d05b49ac12802569d1006153cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1414.00.18
Sumário
Estando em causa obras de construção civil indiciariamente tendentes à recuperação de um imóvel degradado, que se traduzem em várias alterações à sua situação originária, e nada permitindo afirmar que o impacto negativo das inacabadas obras tenha sido previsto e querido pelos arguidos, tanto mais que nada leva a crer que estes tenham agido com dolo, é de proferir despacho de não pronúncia.