0015395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0015395
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Concurso real de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019431
Nr Documento: RL199105280015395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1a065b34eccbda8802568030004a75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015395.D8
Sumário
Havendo que julgar mais do que um crime e sendo o limite máximo do cúmulo jurídico eventualmente a efectuar punível, em abstracto, com prisão superior a três anos, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo da Comarca.