9710087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710087
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Prazos, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020693
Nr Documento: RP199704029710087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95904eeda1a796a58025686b0066eaeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710087.FB
Sumário
I - Requerida a junção pelo arguido, em julgamento, após a audição da última testemunha, de diversos documentos, sem que tivesse alegado nem demonstrado a impossibilidade da sua junção aquando da realização do inquérito e da instrução, nem alegado, com a correspondente materialidade fáctica, serem os mesmos imprescindíveis para a descoberta da verdade, tal junção deve ser indeferida se o tribunal considerar que tais documentos não são relevantes para a descoberta da verdade.