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004476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004476
ACORDAO
Descritores: Isenção de condicionamento industrial, Processo gracioso, Alvara, Licença industrial, Industria insalubre, Industria incomoda, Industria perigosa, Industria toxica, Transgressão, Sanção administrativa, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo
Sumário
O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio inadequado para aplicação de sanções emergentes da inobservancia deste.