Quando foi proferido o acórdão 004476?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1955.

Acórdão STA (1955) — Isenção de condicionamento industrial

Acórdão

004476

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1955
Relator: Cunha Valente

Isenção de condicionamento industrialProcesso graciosoAlvaraLicença industrialIndustria insalubreIndustria incomodaIndustria perigosaIndustria toxicaTransgressãoSanção administrativaRegime de trabalho caseiro e familiar autonomo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2052 DE 1952/03/11 BIV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART27 PARUNICO ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/06/16 IN COL AC VVIII PAG387.
AC STA DE 1942/06/26 IN COL AC VVIII PAG431.
AC STA PROC4445 DE 1955/06/24.

Doutrina

JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 2ED PAG155.
BOTELHO MONIZ REGIME JURIDICO DO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PAG40.

Sumário

O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio inadequado para aplicação de sanções emergentes da inobservancia deste.

Texto integral não disponível

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