084937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084937
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Interpretação da vontade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024484
Nr Documento: SJ199405050849372
Indicações Eventuais: M BRITO CONTRATO CONCESSÃO COMERCIAL PÁG116. A VARELA OBG VOLI 6ED PÁG222. M ANDRADE TEOR GER REL JUR VOLII 1960 PÁG121 NOT PÁG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c06d7e01a412ff9f802568fc003a7934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084937.89
Sumário
A existência do contrato de mediação, como de qualquer contrato, está necessariamente dependente da verificação de um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Fixar a verificação, ou não, de declaração negocial constitui matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo, que assim, nesse ponto, não poderá alterar as decisões das instâncias. Tendo a Relação fixado a não verificação de declaração de vontade no documento firmado entre a Autora e o Réu Manuel da Cruz, afastou a existência da celebração de contrato de mediação, o que tem de ser acatado pelo Supremo Tribunal de Justiça.