038647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038647
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo, Férias judiciais
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048294
Nr Documento: SA119970130038647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4447f571d67655f802568fc0039c997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038647.C2
Sumário
Por força da regra vertida na alínea e) do art. 279 do C.Civil, aplicável em face do estatuído no n. 2 do art. 28 da L.P.T.A., o termo do prazo para a interposição de recurso contencioso de acto meramente anulável que termine em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.