0809/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0809/03
Acórdão
Descritores: Iva, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060044
Nr Documento: SA2200309240809
Data de Entrada: 22/04/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa0b7de7efa6ac380256db2005144e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0809.03.9C
Sumário
I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II. O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa-se, pois, à luz dos artigos 33º do Código de Processo Tributário e 45º nº 4 da Lei Geral Tributária (redacção anterior à dada pelo artigo 43º da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência.
Texto
1.1. A...., com sede em ..., ..., recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano de 1994. Formula as seguintes conclusões: “1.ª Pela natureza e características de que se reveste o IVA, de acordo com a tipologia dos impostos, e o regime trimestral vigente aplicável à situação da recorrente ao tempo dos factos a que respeita a liquidação, deverá ter-se por ocorrida a caducidade se, desde o momento em que seriam verificadas todas as fases da respectiva obrigação - 15 de Maio de 1994, 15 de Agosto de 1994, e 15 de Outubro de 1994 -, decorreram mais de cinco anos, quando a recorrida dela foi notificada - em 15 de Dezembro de 1999 -, nos termos do art. 33º, nº 1, C.P.T., que assim se considera violado; Sem prescindir, 2.ª O cálculo dos juros compensatórios, mesmo nos termos da redacção dada ao nº 1, do art. 89º CIVA, pelo Dec.-Lei nº 7/96, de 7/2, pela sua liquidação à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no momento do inicio do retardamento, acrescida de cinco pontos percentuais, tendo em conta os índices de depreciação monetária e considerando que os juros compensatórios não constituem uma sanção, importa a inconstitucionalidade daquela norma, por violação dos princípios da justiça e proporcionalidade, do art. 2.º da C.R. Portuguesa. Termos em que, e nos mais de direito, requer a V. Exas. seja dado provimento ao presente recurso, e, revogando-se o decidido, julgar-se a impugnação procedente, com as legais e inerentes consequências”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento parcial, pela procedência de parte da 1ª conclusão, pois, o IVA não é um imposto periódico, mas de obrigação única. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A matéria de facto vem assim fixada: “a) Pelos Serviços de Inspecção tributária foi elaborado o relatório de folhas 44 a 65 o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais do qual consta que «Tendo-me deslocado à Rua 1º de Maio, consegui averiguar no local qual a morada duma oficina do senhor A... - Rua .... No dia 11 de Janeiro de 1999, notifiquei a firma A..., na pessoa de B..., filho e empregado, para no dia 19 de Janeiro apresentar a Escrita dos anos 1994/96/96. No dia hora e local indicados na notificação não foram apresentados quaisquer elementos de escrita, pelo que se considera tal procedimento passível da penalidade prevista no artigo 28º do RJIFNA, sendo a matéria colectável de IRC determinada por recurso a métodos indirectos nos termos do artigo 87º alínea b) e art. 88º, alínea b) do DL 398/98 de 17/12/98, por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto.». b) Damos aqui por integralmente reproduzida a notificação efectuada B... - cfr. fls. 112 -. c) Com base naquele relatório foi preenchida a nota de apuramento mod. 382 de folhas 34 e 35 vindo o Chefe da Repartição de Finanças a fixar o IVA em falta no valor de esc. 10.563.312$00 referente a 1994 – cfr. fls. 31, 34 e 35 –. d) Em 12-10-99, o impugnante foi notificado do valor do IVA em falta referido em c) – cfr. fls. 30 –. e) Pela impugnante foi deduzida reclamação nos termos do artº 91º e seguintes da LGT - cfr. fls. 21 a 25 -. f) No procedimento de revisão nos termos do artº 91º da LGT por acordo dos peritos foi encontrado o valor do IVA em falta referente a 1994 no montante de esc. 7.550.904$00, tudo de acordo com o documento de folhas 2 a 20 o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Não se provaram outros factos para além dos enunciados supra”. 3.1. São duas as questões que nos coloca a recorrente no presente recurso jurisdicional. A primeira consiste em saber se, para efeito de caducidade do direito à liquidação, o IVA se deve ter por um imposto de obrigação única, ou periódico. A segunda é a definir se o artigo 89º nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na redacção dada pelo decreto-lei nº 7/96, de 7 de Fevereiro, enferma de inconstitucionalidade, por contrariar os princípios da justiça e da proporcionalidade. 3.2. Sobre a primeira das identificadas questões houve, no passado, alguma flutuação da jurisprudência deste Tribunal, que por várias vezes lhe deu respostas antagónicas. A sentença recorrida parece inserir-se na jurisprudência corporizada pelos acórdãos de 11 de Junho de 1997, 8 de Junho de 1998, e 20 de Março de 2002, todos proferidos por esta Secção de Contencioso Tributário, nos recursos nºs 21654, 21116 e 26806, respectivamente. Há muito pouco tempo, porém, a mesma Secção, funcionando em Pleno, pronunciou-se no sentido de que o IVA, para o apontado efeito, deve ser qualificado como imposto de obrigação única. Aconteceu em 7 de Maio de 2003, mediante os arestos proferidos nos recursos fundados em oposição de acórdãos nºs 26806 e 65/02. Não há razões para abandonar o entendimento tão recentemente adoptado pela Secção, com intervenção de todos os seus juizes, razão por que nos limitaremos, aqui, a reeditar parte do texto do último dos referidos acórdãos, no qual serviu de relator o mesmo do presente. Estabelecia o artigo 88º nº 1 do CIVA que “só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”. Mas este artigo 88º nº 1 foi revogado pelo artigo 33º do Código de Processo Tributário (CPT) que, na redacção original, dispunha que “o direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributárias caduca se não for exercido ou a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Ao artigo 33º do CPT veio o decreto-lei nº 47/95, de 10 de Março dar esta outra redacção: “o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Mais tarde, a Lei Geral Tributária (LGT) viria a estabelecer, no seu artigo 45º nº 4, que “o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Disposição que o artigo 43º da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, modificou, passando a dela constar que “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto em imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que verificou a exigibilidade do imposto”. Significa isto que o legislador, ainda que não se ocupando de definir o conceito de impostos de obrigação única e periódicos, lhe deu relevo, no que concerne à extensão, no tempo, da possibilidade de a Administração liquidar o imposto, a qual depende, no regime do CPT e no (inicial) da LGT, da qualificação que se lhe atribua: sendo o IVA um imposto de obrigação única, o prazo para a sua liquidação conta-se da data de ocorrência do facto tributário; enquanto que, a ser de prestação periódica, se mede a partir do termo do ano dessa mesma ocorrência. Assim, o tempo em que pode liquidar-se o imposto será, em regra, mais alargado se o qualificarmos como de obrigação periódica, e mais limitado se o dissermos de obrigação única. Aponta JOSÉ CASALTA NABAIS, in DIREITO FISCAL, p. 61 a 68, seguindo a doutrina que cremos ser mais corrente, que a distinção entre impostos de obrigação única e periódicos se faz por aplicação do “critério do tipo de relação jurídica base do imposto”, assentando “no tipo de relação jurídica fonte de obrigação de imposto: se se trata duma relação desencadeada por um facto ou acto isolado ou por factos ou actos sem continuidade entre si, ou seja, duma relação de carácter instantâneo, que dá origem a uma obrigação de imposto isolada (ainda que o seu pagamento possa ser realizado em parcelas ou prestações), o imposto que sobre ela recai é um imposto” de obrigação única; “se, pelo contrário, a relação jurídica fonte da obrigação de imposto tem na base situações estáveis, situações que se prolongam no tempo, dando origem a obrigações periódicas, a obrigações que se renovam todos os anos, então estamos perante um imposto” periódico. Acrescenta o mesmo Autor, a págs. 65 da obra citada, “que esta distinção já teve relativa utilidade o passado”, inculcando que o seu interesse desapareceu com a extinção do regime de cobrança virtual. Todavia, como já se viu, e o citado Autor, adiante, reconhece, a utilidade da distinção persistiu até ao início da vigência da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pois é consequente quanto ao prazo de caducidade do direito à liquidação. Ora, o IVA é um imposto sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços e as aquisições intracomunitárias de bens – cfr. os artigos 1º do CIVA e 1º do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transacções Intracomunitárias (RITI) aprovado pelo decreto-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro. O facto gerador do imposto é, pois, a transmissão, prestação, importação ou aquisição, o qual, ao preencher a previsão legal da norma de incidência, origina a relação jurídica de imposto. Assim vistas as coisas, parece claro que estamos perante um imposto de obrigação única, porquanto, verificada a ocorrência do facto, logo nasce a respectiva relação jurídica de imposto. O que não muda só porque o sujeito passivo intervém, em regra, numa multiplicidade desses factos (vd. o artigo 2º do CIVA), pois, por força da norma de incidência, cada um desses factos é, só por si, e independentemente da sequência em que possa inserir-se, gerador da obrigação de imposto. Mais claro é, ainda, se encaramos a questão do ponto de vista de quem é o verdadeiro contribuinte, aquele que suporta o imposto, o consumidor, pois este arca com ele cada vez que adquire um bem (cfr. o artigo 36º do CIVA). Mas, se formos além da norma de incidência, e atentarmos no modo como é apurada a dívida de imposto do sujeito passivo, já as coisas se nos apresentam de modo mais opaco. Reportando-nos, apenas, ao regime geral, a dívida do sujeito passivo “é calculada pelo método do crédito de imposto, traduzindo-se na seguinte operação: aplicada a taxa ao valor global das transacções da empresa, em determinado período, deduz-se ao montante assim obtido o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas respectivas facturas de aquisição. O resultado corresponde ao montante a entregar ao Estado” – do preâmbulo do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovou o CIVA. Correspondendo esse período temporal a um mês ou a um trimestre (artigos 28º e 40º do CIVA), respeitando a ele as obrigações de declaração e de pagamento, e o direito à dedução, e implicando, tudo, “a elaboração de uma conta corrente do contribuinte, debitada pelo montante da sua declaração periódica e creditada pelos pagamentos efectuados” (do citado preâmbulo), bem se percebe o impulso para a qualificação do imposto como periódico. Pensamos, porém, que periódico é, apenas, o cumprimento daquelas apontadas obrigações de declaração e de pagamento, e o exercício daquele direito à dedução. E, se assim é, é - o por razões de exequibilidade prática, pois não seria viável apurar o valor acrescentado por cada sujeito em cada uma das operações por si realizadas. Porém, essa periodicidade nada terá a ver com a natureza do imposto, que continua a incidir sobre cada uma das operações a ele sujeitas, isoladamente, ainda que se trate de operações que os mesmos sujeitos repetem amiúde, porém, sem que uma continue a outra, ou dela de qualquer modo dependa. Quando, pelo falado método do crédito de imposto, se apura o montante devido pelo sujeito passivo, o que se está a fazer não é a determinar o imposto incidente sobre cada um dos factos tributários, mas, só, a calcular o montante global que o sujeito deve pagar ou recuperar, em resultado da soma do imposto que incidiu sobre cada um dos factos que constituem outptuts (vendas), subtraído do que recaiu sobre os factos que constituem inputs (compras). O imposto não se refere a um período de tempo, mas a um momento, o da operação sujeita; não incide sobre o resultado de uma actividade continuada, mas sobre a operação isolada; o facto tributário não tem natureza duradoura, mas instantânea; a obrigação de imposto não se renova em cada período, antes se esgota em cada operação. Ou seja, o IVA não tem as características que a doutrina aponta para os impostos periódicos, apresentando, antes, as que distinguem os impostos de obrigação única. Periódico, continuado, duradouro, é, só, o modo de apuramento do montante devido pelos operadores económicos em resultado das múltiplas operações sujeitas a imposto em que intervêm. “Por outro lado, o IVA pode ser devido pela prática de um único acto tributável [art. 2.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A.], tipo de situações em que será indefensável considerá-lo como um imposto de obrigação periódica. E, eventualmente, quando é praticada uma operação tributável, pode não ser detectável se é ou não o início de uma prática continuada. Assim, o IVA caberá no conceito de imposto de obrigação única, pois só essa qualificação é adequada a todas as situações que podem surgir no âmbito de incidência deste imposto. Para além disso, por aplicação do regime de apuramento do IVA, previsto nos artigos 19.º a 25.º do C.I.V.A., pode não resultar sequer uma dívida de imposto mas um crédito, no caso de os montantes que o sujeito passivo têm direito a deduzir superarem o imposto que liquidou no período e, mesmo nesse caso, continuam a existir os factos tributários que estão subjacentes ao IVA liquidado. Por isso, não se podem confundir os factos tributários (actos autónomos entre si) que geram a dívida de imposto com os momentos (que, em certos casos, pode ocorrer com periodicidade) da entrega do imposto liquidado. (...) E é das características dos factos tributários e não dos momentos da entrega do imposto, se for devido, que se tem de partir para a caracterização do imposto”. Acabamos de transcrever JORGE LOPES DE SOUSA, em anotação ao artigo 136º do CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO, a pág. 611 e 612 da 2ª edição. Acrescente-se, ainda, que não milita contra a qualificação do IVA como imposto de obrigação única o artigo 88 - A do CIVA, aditado pelo artigo 2º do decreto-lei nº 166/94, de 9 de Junho, ao dispor que “as liquidações referidas nos artigos 82º e 83º poderão ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança”. Trata-se, ainda aqui, de uma regra que não contende, nem com as características do facto tributário, nem com a natureza do imposto, respeitando, apenas, à sua cobrança. Diga-se, por último, que a posição adoptada parece coincidir com a escolha do legislador da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, cujo artigo 43º alterou o artigo 45º nº 4 da LGT, o qual passou a dizer: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto em imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que verificou a exigibilidade do imposto”. Ou seja, o legislador terá optado ele mesmo por qualificar o IVA como imposto de obrigação única, embora excepcionando-o do regime regra quanto à caducidade do direito à respectiva liquidação, reaproximando-o do regime do artigo artº 88º nº 1 do CIVA, segundo o qual “só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”. Procede, pois, a primeira conclusão das alegações do recurso. Importa retira a consequência que cabe. Da matéria de facto apurada consta que a liquidação impugnada foi notificada à recorrente em 12 de Outubro de 1999, respeitando o imposto a cada um dos quatro trimestres do ano de 1994. No artigo 29º da petição que originou o presente processo a impugnante pretendeu estar caducado o direito da Administração a liquidar imposto relativamente aos 1º, 2º e 3º trimestres, invocando o disposto nos artigos 33º nº 1 do CPT e 88º do CIVA. Agora, nas alegações de recurso, alarga a sua ambição, e defende ter caducado o direito a liquidar relativo a todos os quatro trimestres. A divergência resulta, ao que parece, de a recorrente considerar que as liquidações lhe foram notificadas em 15 de Dezembro de 1999 (veja-se a segunda conclusão das suas alegações de recurso), quando o que vem provado é que essa notificação ocorreu em 12 de Outubro anterior (vd. a alínea d) da matéria de facto provada) Ora, a verdade é que, como aponta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, em 12 de Outubro de 1999, e outra não é a data atendível, “já caducara o direito de liquidar quanto aos 1º, 2º e 3º trimestres de 1994, mas não caducara, ainda, o relativo ao 4º trimestre”. 3.3. A segunda questão que importa apreciar consiste em definir se o artigo 89º nº 1 do CIVA, na redacção dada pelo decreto-lei nº 7/96, de 7 de Fevereiro, enferma de inconstitucionalidade, por contrariar os princípios da justiça e da proporcionalidade. A invocada inconstitucionalidade assenta em que os juros não constituem sanção, e a taxa é superior à da inflação e por isso “excessiva, desproporcionada, inadequada” – cfr. o artigo 42º da petição inicial. Na verdade, os juros em questão não têm carácter sancionatório. Antes visam compensar o Estado pelo atraso motivado pelo contribuinte na liquidação e, num segundo momento, na arrecadação do imposto, privando-o da disponibilidade dos meios financeiros necessários à prossecução dos fins a que se destinam as receitas fiscais. Está bom de ver que, se a taxa de juro fosse inferior à da inflação, os juros não constituiriam, para o credor desapossado, qualquer compensação pela indisponibilidade do dinheiro; e o mesmo aconteceria se a taxa de juro equivalesse à inflação. Em ambos os casos, o máximo que aconteceria era o credor ver-se compensado da desvalorização monetária ocorrida. Assim, e para que o credor seja compensado pela indisponibilidade do capital, forçoso é que o contribuinte relapso seja obrigado a satisfazer juros a taxa superior àquela em que a moeda se deprecia. Deste modo, a taxa de juros não é, só por ser superior à inflação, “excessiva, desproporcionada, inadequada”. E outra razão para que assim seja não a aponta a recorrente. 4. Termos em que acordam os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo parcial provimento ao recurso, revogar, também parcialmente, a sentença impugnada, julgando procedente a impugnação e anulando a liquidação, no que concerne ao imposto respeitante aos 1º, 2º e 3º trimestres de 1994. No demais se nega provimento ao recurso, consequentemente se mantendo a sentença e o acto de liquidação. Custas cargo da recorrente, na proporção do decaimento, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Setembro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira