0337023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0337023
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002053
Nr Documento: RL199503080337023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67f3b76ad120ed308025680300040161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337023.04
Sumário
O Tribunal de recurso julga, quando confrontado com os vícios descritos no n. 2 do art. 410 do CPP, no campo da matéria de facto, embora nos apertados limites indicados nessa norma. Versando o recurso apenas matéria de facto, o recorrente não estava obrigado a indicar as normas jurídicas violadas. É completamente contraditório provar-se que o recorrente atingiu um dos braços da ofendida e que assim lhe causou uma contusão do crânio e ainda uma outra lesão no 2 dedo da mão direita. Continuaria a ser contraditório que uma pancada no braço causasse uma lesão no dedo. Mais contraditório ainda não ficar provado em que braço foi a pancada - direito ou esquerdo?, mas já poder precisar-se em que dedo foi o ferimento - no segundo dedo da mão direita. Há, em tal caso, uma contradição insanável da fundamentação de facto. Tal vício está configurado no art. 410 n. 2 al. b do CPP; havendo lugar ao reenvio do processo para nova apreciação dos factos atinentes à referida contradição.