0257923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0257923
Acórdão
Descritores: Falsificação, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022099
Nr Documento: RL199003140257923
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f664f53ca54f0db38025680300035cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257923.CC
Sumário
A acusação é manifestamente infundada, não só quando inexiste facto punível, mas também quando é evidente a falta de prova indiciária. Num crime de falsificação (assento de nascimento) não existem indícios suficientes quando a suspeita não foi constituida como arguida, não podendo, por isso, as declarações prestadas ser utilizadas contra ela, e quando a funcionária do Registo Civil que lavrou o assento nem sequer chegou a ser ouvida.