0044283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0044283
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade de sentença, Direito de defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043432
Nr Documento: RL200207100044283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88226fef8b93b90d80256c91004d77a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044283.F9
Sumário
Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, mas dele tendo sido absolvido e condenado como autor de um crime de ofensas à integridade física grave agravada pelo resultado, verifica-se uma alteração não substancial dos factos. Assim, devia ter sido comunicada tal alteração ao arguido e ser-lhe concedido, se ele o requeresse, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, pelo que, não tendo o tribunal de 1ª instância cumprido essa formalidade, verifica-se nulidade da sentença condenatória prevista no artº 379º, nº 1 alínea b) do Código Processo Penal.