92/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 92/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Princípio da transparência, Processo de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 92/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações - Ministério da Administração Interna
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99691
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99691
Sumário
A não fixação, no programa ou no anúncio de concurso, dos requisitos de capacidade económica e financeira que os concorrentes devem possuir e dos documentos adequados a prová-los é susceptível de introduzir distorções nas decisões de admissão de candidatos, podendo traduzir-se na exclusão de propostas mais vantajosas, com prejuízo para o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.