9941338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941338
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Perdão de pena, Condição, Indemnização, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027441
Nr Documento: RP200003089941338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a869508776686ef802568d300355b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941338.21
Sumário
A reparação ao lesado (ou ao portador do cheque) só constitui condição do perdão outorgado pela Lei n.29/99 quando tenha havido condenação do arguido a indemnizar.