039893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039893
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Comparticipação, Agravante modificativa, Contestação, Conclusões, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012408
Nr Documento: SJ198903150398933
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b963fb9404a266d2802568fc003a084fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039893.16
Sumário
Se a falta de conclusões na contestação não for arguida ate a leitura da sentença, a irregularidade (que não nulidade) fica sanada. Havera concurso de duas ou mais pessoas, para efeitos da alinea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, caso a droga seja fornecida por um dos reus a outro, para a vender, entregar o preço e receber uma comissão.