066836 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de investigação de paternidade, com fundamento na paternidade biológica, não está sujeita às limitações consignadas no artigo 1860 do Código Civil de 1966 (artigo 1848). II - Assim, a sua procedência depende apenas da prova de factos que legitimem um juízo de certeza no sentido de que existe uma relação de paternidade biológica entre o investigado e o investigante. III - Esses factos são, fundamentalmente, a existência de relações sexuais de cópula entre o investigado e a mãe do investigante no período legal da concepção, e que a mãe do investigante, em tal período, não cópulou com outro homem.