044612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044612
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020632
Nr Documento: SJ199309230446123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df469f0f4302ab27802568fc003a51b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044612.E2
Sumário
Transitada em julgado uma condenação, já se não pode pôr, quanto a ela, o problema da aplicação de nova lei penal, porventura mais favorável que a anterior. O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro apenas despenalizou as emissões de cheques sem cobertura de valor não superior a 5000 escudos dos de quantia superior, a respeito dos quais se não prove terem causado prejuízo patrimonial.