0064594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0064594
Acórdão
Descritores: Retribuição, Salário, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004049
Nr Documento: RL199103200064594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d33377e9733341a7802568030000e1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0064594.07
Sumário
Quando a Lei 17/86 refere retribuição, deve interpretar- -se, restritivamente, este termo, no sentido de conter, apenas, a contra-partida mensal do trabalho, o salário mensal, não contendo, portanto, quaisquer outras prestações, regulares e periódicas, dada a epígrafe de "Lei dos salários em atraso"; Se o legislador pretendesse abranger não só o salário, mas, também, os subsídios e/ou quaisquer outras prestações, regulares e periódicas, tê-la-ía denominado não como "Lei dos salários em atraso", mas como "Lei das retribuições em atraso".