156/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 156/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 156/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Ovar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102749
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102749
Sumário
A exigência, nos concursos de obras públicas, de mais do que uma subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, viola o disposto no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As referidas ilegalidade são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a redução do universo dos concorrentes e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto na alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.